A exigência precisa ter baseO princípio da legalidade
A administração pública só pode exigir o que a norma autoriza. Quando a ANVISA solicita documentos que não têm amparo na regulamentação aplicável, ou faz exigências desproporcionais, ela extrapola seus limites. O administrado não é obrigado a cumprir exigências sem base legal.
Contestar significa, justamente, demonstrar que a exigência não encontra respaldo na norma, opondo a legalidade ao excesso.
Como contestarOs caminhos disponíveis
A contestação de exigências indevidas costuma envolver:
- Resposta fundamentada — apontando a ausência de base normativa.
- Demonstração da legalidade — o que a norma de fato exige.
- Via administrativa — manifestação e recursos no processo.
- Via judicial — mandado de segurança diante de ilegalidade.
A fundamentaçãoO coração da contestação
Uma contestação eficaz não se limita a recusar a exigência: ela demonstra, com base na norma, que aquilo não era exigível. Citar a regulamentação aplicável e evidenciar o descompasso entre o exigido e o previsto é o que sustenta o afastamento da exigência.
Quando ir ao JudiciárioDiante do excesso persistente
Se a exigência indevida persiste e prejudica a empresa — travando um registro ou uma atividade —, a via judicial pode ser acionada, inclusive por mandado de segurança diante de ilegalidade que viole direito líquido e certo. A escolha depende da urgência e do impacto.
Caminho jurídicoAnálise da exigência e da norma
Cada caso depende da exigência feita e da norma aplicável. A análise por um advogado verifica se há base para a exigência e conduz a contestação, administrativa ou judicial, contra o excesso.
Perguntas frequentes
A ANVISA pode exigir qualquer documento?
Não. A administração só pode exigir o que a norma autoriza. Exigências sem base normativa ou desproporcionais podem ser contestadas e afastadas.
Como contestar uma exigência indevida?
Respondendo de forma fundamentada, demonstrando que a exigência não tem amparo na norma aplicável, na via administrativa e, se necessário, judicial.
Quando recorrer ao Judiciário?
Quando a exigência indevida persiste e prejudica a empresa, inclusive por mandado de segurança diante de ilegalidade que viole direito líquido e certo.
O que sustenta a contestação?
A demonstração, com base na norma, de que o documento exigido não era exigível, evidenciando o descompasso entre o exigido e o previsto.