A demora também é ilegalO direito a uma resposta
A administração pública não pode deixar um pedido parado indefinidamente. Existe o direito a uma resposta em prazo razoável, e a demora injustificada — a omissão — é uma forma de ilegalidade tão combatível quanto uma decisão errada. Para a empresa que espera um registro, essa demora pode significar grande prejuízo.
Quando a ANVISA extrapola prazos sem justificativa, a Justiça pode ser acionada para destravar o processo.
Os passosComo agir diante da demora
A atuação contra a demora costuma envolver:
- Demonstrar a demora — o tempo decorrido além do razoável.
- Provocar a administração — requerer o andamento administrativamente.
- Mandado de segurança — para compelir a análise em prazo razoável.
- Acompanhamento — até a efetiva decisão do pedido.
O mandado de segurançaA via mais comum
Diante de demora ilegal que viola direito líquido e certo a uma resposta, o mandado de segurança é a via mais utilizada. Por ele, busca-se uma ordem judicial para que a ANVISA analise e decida o pedido, sem que isso signifique determinar o resultado da análise — apenas que ela ocorra.
O que se pode obterAndamento, não resultado
É importante a expectativa correta: a ação por demora busca que a ANVISA analise e decida, em prazo razoável. Ela não obriga a agência a aprovar o pedido. Ainda assim, destravar um processo parado há tempo demais é, muitas vezes, o que a empresa mais precisa.
Caminho jurídicoAnálise da demora e do pedido
Cada caso depende do tempo decorrido e do tipo de pedido. A análise por um advogado avalia se a demora é ilegal e conduz a ação, em regra o mandado de segurança, para destravar o processo.
Perguntas frequentes
Posso processar a ANVISA por demora na aprovação?
Sim, quando a agência extrapola prazos razoáveis sem justificativa. O caminho mais comum é o mandado de segurança, para compelir a análise e decisão em prazo razoável.
A demora é mesmo ilegal?
A omissão injustificada além do prazo razoável é uma forma de ilegalidade. Existe o direito a uma resposta da administração em tempo razoável.
A ação obriga a ANVISA a aprovar?
Não. Em regra, a ação busca que a agência analise e decida o pedido, não impõe o resultado da análise.
Qual a via mais usada?
O mandado de segurança, diante de demora ilegal que viola o direito a uma resposta, para obter ordem judicial de andamento.