Quais são os direitos da empresa em caso de apreensão de produtos pela ANVISA

A apreensão e seus limitesUm ato com controle

A apreensão de produtos é uma medida que a vigilância sanitária pode adotar diante de irregularidades. Mas ela não é um ato incontestável: tem fundamentos, deve respeitar a legalidade e está sujeita ao controle administrativo e judicial. A empresa atingida tem direitos a exercer.

Conhecer esses direitos é o que permite reagir adequadamente, em vez de apenas aceitar uma medida que pode ser indevida ou desproporcional.

Os direitos da empresaO que pode ser exercido

Diante da apreensão, a empresa tem direitos como:

• Contraditório e ampla defesa — manifestar-se contra a medida.
• Conhecer os fundamentos — saber a base e a legalidade da apreensão.
• Contestar a apreensão — administrativa e judicialmente.
• Buscar a liberação — dos produtos, demonstrada a regularidade.

A contestaçãoComo reagir

A empresa pode contestar a apreensão demonstrando a regularidade dos produtos, vícios no procedimento ou a desproporção da medida. Isso se faz no processo administrativo e, conforme a urgência e a ilegalidade, também na via judicial, inclusive por mandado de segurança.

A liberação dos produtosO objetivo prático

Para a empresa, o objetivo concreto costuma ser liberar os produtos apreendidos o quanto antes, evitando prejuízos. Demonstrada a regularidade ou a ilegalidade da apreensão, é possível buscar essa liberação, observada a urgência que a situação muitas vezes exige.

Caminho jurídicoAnálise da apreensão

Cada caso depende dos fundamentos da apreensão e da situação dos produtos. A análise por um advogado verifica a legalidade da medida e conduz a defesa e o pedido de liberação.