Advogado para distrato de imóvel comprado na planta
O advogado para distrato de imóvel comprado na planta atua para garantir a rescisão do contrato com segurança jurídica, recuperar valores pagos e proteger o comprador contra abusos da construtora.
É possível pedir o distrato quando o comprador desiste do negócio por motivos pessoais, enfrenta dificuldades financeiras, ou quando há atraso na obra, descumprimento contratual pela construtora ou qualquer fator que torne a continuidade do contrato inviável. A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) regula os direitos e deveres nessa rescisão contratual.
O distrato pode ser feito de forma consensual, quando comprador e construtora entram em acordo, ou judicialmente, quando há recusa da empresa em devolver os valores pagos ou em aplicar corretamente as penalidades previstas. O advogado atua para garantir que a cláusula penal seja proporcional e que o consumidor receba o que tem direito.
Importante lembrar que o comprador não é obrigado a permanecer no contrato caso não possa mais arcar com os compromissos ou quando a construtora não cumpre sua parte. O Judiciário reconhece o direito à rescisão, desde que feita de forma adequada.
Qual o papel do advogado no distrato de imóvel na planta?
O advogado é fundamental para negociar a rescisão contratual, analisar cláusulas abusivas e, se necessário, ingressar com ação judicial buscando a restituição dos valores pagos com base na jurisprudência e na Lei do Distrato. Ele também avalia se há direito à indenização, correção monetária ou lucros cessantes.
Muitas construtoras impõem retenções indevidas ou tentam devolver o valor em parcelas longas, o que contraria os princípios da boa-fé e da função social do contrato. O advogado atua para reverter essas situações, buscando o equilíbrio contratual.
Em casos de atraso na entrega da obra, o comprador pode, inclusive, pleitear a devolução integral dos valores pagos com indenização por perdas e danos, além de danos morais, se comprovado o abalo emocional ou prejuízo significativo.
O que diz a Lei do Distrato sobre devolução dos valores pagos?
A Lei nº 13.786/2018 estabelece que, em caso de desistência do comprador, a construtora pode reter até 25% dos valores pagos, salvo cláusula mais benéfica. Em casos de patrimônio de afetação (quando o empreendimento tem contabilidade separada), a retenção pode ser de até 50%. A devolução deve ocorrer no prazo de até 180 dias, contados do distrato.
No entanto, quando o distrato é motivado por culpa da construtora — como atraso na entrega, vícios na obra ou não cumprimento das obrigações contratuais — o comprador tem direito à restituição integral e imediata, com possibilidade de indenização adicional.
O advogado é o profissional capacitado para verificar se a cláusula de retenção aplicada pela construtora é legal e compatível com o caso concreto, contestando abusos e promovendo a defesa do consumidor.
É possível obter liminar para suspender cobranças após o distrato?
Sim, o advogado pode pedir uma liminar judicial para suspender cobranças abusivas após o distrato, impedir negativação do nome do comprador ou evitar a execução de parcelas de um contrato já encerrado. Essa medida é importante quando a construtora se recusa a reconhecer o distrato ou insiste em manter o contrato ativo mesmo após a notificação de rescisão.
A liminar também pode impedir que a empresa exija multa indevida ou cobre juros e encargos sobre valores que já deveriam ter sido devolvidos. Essa atuação rápida protege o comprador contra danos imediatos, como inclusão em cadastros de inadimplentes ou perda de crédito.
O Judiciário tem sido sensível a essas situações, especialmente quando há farta documentação demonstrando a tentativa de resolução amigável por parte do consumidor e a resistência injustificada da construtora.
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O escritório Zanelli Andriani é referência em Direito Imobiliário no ABC, com atuação destacada em ações de distrato de imóvel comprado na planta, defesa do consumidor e rescisão contratual com construtoras. Atuamos com clareza, agilidade e estratégia para garantir a devolução dos valores pagos e proteger seu patrimônio.
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