A multa não é o fimO que fazer primeiro
Receber uma multa da ANVISA gera apreensão, mas ela não é uma decisão definitiva e irreversível. O primeiro passo é manter a calma e agir com método: ler o auto de infração com atenção, entender exatamente o que está sendo imputado e identificar o prazo para se defender.
O erro mais grave é a inércia. Deixar o prazo passar pode fechar a via de defesa e tornar a multa muito mais difícil de combater.
Os primeiros passosO que fazer de imediato
Diante da autuação, a empresa deve:
- Analisar o auto — entender a infração imputada e seus fundamentos.
- Identificar o prazo — e organizar a defesa dentro dele.
- Reunir documentos — que sustentem a defesa.
- Buscar orientação técnica — para estruturar a contestação.
A defesa e o recursoComo contestar a multa
A multa é contestada com defesa no processo administrativo e, sendo desfavorável, com recurso à instância superior. A contestação pode atacar vícios da autuação, o mérito da infração, a desproporção do valor e atenuantes não considerados, sustentada por provas.
A via judicialQuando o Judiciário entra
Esgotada a via administrativa, ou diante de ilegalidade que exija solução urgente, é possível recorrer ao Judiciário, inclusive por mandado de segurança em caso de ato ilegal. As vias têm dinâmicas próprias e são avaliadas conforme o caso.
Caminho jurídicoAnálise do auto e dos prazos
Cada caso depende do auto de infração, dos fundamentos e dos prazos. A análise por um advogado define a estratégia de defesa, administrativa ou judicial, para reduzir ou anular a multa.
Perguntas frequentes
A ANVISA multou minha empresa. O que faço primeiro?
Analisar o auto de infração, identificar o prazo de defesa e não deixá-lo passar. A multa pode ser contestada com defesa e recurso no processo administrativo.
A multa é definitiva?
Não. Ela nasce em processo administrativo com direito de defesa e recurso, podendo ser reduzida ou anulada, e ainda há a via judicial.
O que a defesa pode questionar?
Vícios da autuação, o mérito da infração, a desproporção do valor e atenuantes não considerados, com provas.
Qual o maior risco?
Perder o prazo de defesa. Identificá-lo e respeitá-lo é a primeira providência para não inviabilizar a contestação.